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TRF-1ª - Bloqueio de ativos financeiros e parcelamento de débito configuram dupla oneração ao contribuinte
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento a recurso interposto pela Fazenda Nacional (FN) contra decisão que determinou o desbloqueio de ativos financeiros de empresa devedora. A decisão...
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